Metas fiscais do 3° quadrimestre de 2006 são apresentadas na Assembléia

Com o objetivo de apresentar o relatório fiscal do último quadrimestre de 2006, o secretário de Planejamento (Seplan), José Augusto Pires Paula, revelou com clareza, na manhã desta quinta-feira, dia 15, o compromisso do governo com a gestão dos recursos públicos. As informações referentes a seis pontos centrais, previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foram demonstrados aos deputados no plenarinho da Assembléia, durante reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. De forma transparente, José Augusto Pires apontou dados e comparativos de receitas, despesas, dívida pública, resultado primário e nominal, previdência, além de restos a pagar e disponibilidade de caixa. A receita total prevista para o ano de 2006 pela Lei de Orçamento Anual (POA) foi de R$ 3.199.612 milhões. Um incremento de 10,03%, de acordo com o relatório, em relação ao exercício anterior. “Um índice de bom tamanho, levando-se em conta a conjuntura instável por que passa a nossa economia nacional”, comenta o secretário. No quesito receitas correntes, houve um crescimento de 7,18% e, nas tributárias, de 12,17%, em comparação com o exercício anterior. Os tributos arrecadados, relativos ao ICMS, aumentaram 7,65%, ao IRRF, 60,73% e ao IPVA, 30,79%. Já as despesas correntes, as que agregam gastos de caráter permanentes das atividades governamentais, apresentaram-se praticamente dentro das previsões orçamentárias da Seplan. Em relação ao pessoal e encargos sociais nos três Poderes e no Ministério Público Estadual, ficou esclarecido, na avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3° quadrimestre do último ano, que os gastos também se mantiveram dentro dos limites estabelecidos pela LRF. “Observa-se que os gastos representaram apenas 52,39% da receita corrente líquida do ano, abaixo, portanto, do limite prudencial que é de 57%”, frisa o presidente da Comissão de Finanças da Casa, deputado César Halum (PFL), que, no período, presidia o Legislativo.