Recém-nascidos podem receber certidões antes da alta hospitalar

Projeto de autoria da deputada Solange Duailibe (PT) encaminhado pela Mesa Diretora à CCJ na manhã desta terça-feira, dia 2, propõe a instituição do programa “Minha Certidão”, que visa liberar a certidão de nascimento antes da alta hospitalar da mãe ou da criança recém-nascida. A autora do projeto assegura que o objetivo do programa é contribuir com o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica dos cidadãos tocantinenses. A emissão das certidões deverá ser realizada por meio de sistema informatizado interligado às serventias de registro civil, em espaço próprio, criado dentro dos estabelecimentos de saúde, com infraestrutura necessária para a realização dos serviços. O ambiente destinado à expedição das certidões será denominado “Unidades Interligadas”, criadas por meio de convênios entre os estabelecimentos de saúde e as serventias de registro civil de cada localidade. Segundo a parlamentar, dados do IBGE demonstram que, em 2007, o Tocantins estava classificado na faixa de sub-registro superior a 10%. “A falta de registro não só retira da criança o direito a um nome, como também compromete o planejamento de políticas públicas de saúde, educação, assistência social, tornando os menores mais vulneráveis ao trabalho infantil, exploração sexual e ao tráfico de crianças”, ressaltou Solange. Em outra matéria encaminhada para a CCJ, o deputado Osires Damaso (DEM) sugere denominar o Fórum de Araguaçu de Antônio Lyra da Rocha. Já a criação do Dia Estadual da Poesia procura instituir o projeto da deputada Luana Ribeiro (PR). A matéria também entrou em tramitação na Casa na manhã desta terça-feira, dia 2. (Elpídio Lopes)