Deputada defende punição para postos que vendem combustíveis adulterados

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quinta-feira, dia 11, o projeto de lei da deputada Amália Santana (PT), solicitando a Secretaria da Fazenda que cancele a eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS dos postos de gasolina que vendem combustíveis adulterados. Segundo a deputada, a cassação deverá ocorrer após a comprovação por laudo pericial, realizado pelos órgãos competentes conveniados com o Governo Estadual. “Este projeto tem o objetivo de impedir que os proprietários dos postos que fraudam os seus clientes, fiquem impedidos pelo período de 10 anos de se estabelecerem no mesmo ramo”, justificou Amália. De autoria do deputado José Augusto (PMDB) também foi encaminhado à CCJ, o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e particulares de comunicarem às delegacias de polícias sobre os atendimentos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes que foram vítimas de agressões físicas. Para a mesma comissão, foram enviadas também matérias dos deputados republicanos Stalin Bucar e Luana Ribeiro, os quais solicitam respectivamente, que as salas cinematográficas do Estado do Tocantins possam exibir sessões para deficientes visuais e auditivos, e que seja criada a semana estadual de valorização de relacionamentos saudáveis e de primeiro socorros nas escolas estaduais. (Elpídio Lopes)