Projeto que institui auxílio-moradia para membros do Ministério Público tramita na CCJ

Foram encaminhados na sessão desta terça-feira, dia 30, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dois projetos de autoria do Ministério Público do Estado que tratam da instituição de auxílio-moradia para membros do MPE e sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores auxiliares e de apoio administrativo. Também foi enviado para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, o relatório de prestação de contas da Secretaria Estadual de Saúde, referente ao 3º Quadrimestre de 2012. No projeto modificativo de lei complementar do Ministério Público Estadual, fica proposto o benefício para os procuradores de Justiça como vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista na lei orgânica nacional que versa sobre a organização da Instituição. O auxílio-moradia será concedido aos membros nas Comarcas em que não tiverem residência oficial. Já com relação a lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos servidores do MPE, fica proposta a revisão geral anual concedida aos servidores, no percentual de 7%. Este percentual, segundo a justificativa do autor, corresponde os valores calculados referentes ao índice de atualização dos subsídios acumulado nos últimos 12 meses. (Maisa Medeiros)