Comissão nomeia relatores para cinco projetos de lei

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, dia 2, os membros da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) nomearam o deputado Amélio Cayres (PR) para ser relator de três projetos de lei que tramitam na Casa. Os dois primeiros tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas. O terceiro institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais de saúde. Já o deputado Osires Damaso (DEM) é o relator de um projeto do Governo do Estado que prorroga para o dia 30 de abril de 2013 a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis. E o deputado Eduardo do Dertins (PPS) foi nomeado relator do projeto que ajusta os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). (Penaforte Diaz)