Josi propõe prorrogação de mandatos de Conselheiros Tutelares

Uma matéria em tramitação nesta Casa de Leis, encaminhada na sessão desta terça-feira, dia 07, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), de autoria da deputada Josi Nunes (PMDB), dispõe sobre a prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares em todo o território tocantinense. Segundo a autora, o objetivo é estender os mandatos em curso até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, devido à aprovação da lei que alterou o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. De acordo com a parlamentar, com a nova lei, a eleição ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial. “A Lei federal mencionada alterou o tempo de mandato dos conselheiros de três para quatro anos, mas não mencionou sobre o processo de transição de mandatos em curso, daí a necessidade da prorrogação”, argumentou Josi. Outras matérias dos deputados Carlão da Saneatins (PSDB) e de José Geraldo (PTB) também tramitam na CCJ. As propostas declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de Abacaxis e Congêneres de Pau D’arco e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila Bom Tempo (ASTEMPO), de Pedro Afonso. Outro projeto de mesma natureza declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento Terra-Dura, no município de São Bento do Tocantins. (Maisa Medeiros)