Medidas Provisórias que alteram estrutura do governo são enviadas para CCJ

Nas sessões extraordinárias realizadas na noite desta quarta-feira, dia 8, foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) oito medidas provisórias que tratam de modificações em diversos órgãos da estrutura do Executivo. As medidas provisórias alteram denominações das unidades, cargos e funções, sendo que a primeira promove a fusão e o desmembramento de algumas secretarias. Com as mudanças, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos passa a ser Secretaria de Defesa Social, a Secretaria da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário torna-se Secretaria da Agricultura e Pecuária, e a Secretaria da Educação transforma-se em Secretaria da Educação e Cultura. Outra alteração é que o Gabinete do Governador passa a ser denominado de Secretaria-Geral da Governadoria. A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação fica criada com a fusão da Secretaria da Indústria e do Comércio com a Secretaria da Ciência e Tecnologia. A Secretaria da Juventude e dos Esportes foi desmembrada em duas, uma para a Juventude e outra para o Esporte. Há ainda a fusão das secretarias da Habitação e das Cidades e do Desenvolvimento Urbano, para instituir a Secretaria das Cidades, Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Outras modificações são relacionadas à extinção dos cargos de secretário de Estado, subsecretário, secretário-executivo, chefe de gabinete e dos cargos de provimento em comissão dos grupos CPC E DAS das antigas secretarias da Indústria e do Comércio, da Ciência e Tecnologia, da Habitação, das Cidades e do Desenvolvimento Urbano e da Juventude e dos Esportes. Também fica criada, por meio de MP, a Agência de Máquinas e Transportes (Agetrans) que tem a finalidade de desenvolver as atividades de asfaltamento, manutenção e recuperação de rodovias, além de projetos de aquavias, portos e aeroportos que estavam concentradas na Secretaria de Infraestrutura, na Superintendência de Pavimentação, depois da extinção do Dertins. Já a MP que cria a Agência Tocantinense de Notícias (ATN), vinculada à Secretaria de Comunicação do Estado, visa desconcentrar as atividades de jornalismo e reportagem que estavam sob a gestão da Secom. Com a divisão de atribuições, a Secom fica responsável pela área de publicidade e marketing governamental e a ATN pelas ações de reportagem e jornalismo, passando a gerir todas as atividades das assessorias de imprensa e de seus integrantes nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo. Também relacionada à área de Comunicação, tramita a Medida Provisória que cria as Assessorias de Comunicação nos órgãos do governo, com um total de 128 cargos, sendo 38 para chefe de Comunicação e 90, para assessor de Comunicação. Outras MPs tratam da extinção da Secretaria da Cultura e do Instituto de Terras do Estado do Tocantins (Itertins) e da instituição da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária. Todo o acervo patrimonial do Itertins é transferido para a nova secretaria. (Maisa Medeiros)