Plenário da Assembleia aprova matérias do Executivo e do Ministério Público

Foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira, dia 8, cinco matérias de autoria do Governo Estadual e uma do Ministério Público do Tocantins. O Executivo recebeu anuência nas matérias que institui o Programa Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO-LEGAL), na indenização por plantão aos profissionais da saúde, além de conceder benefícios fiscais a diversos seguimentos no Estado. Durante a sessão extraordinária foi aprovada também, a concessão de auxílio moradia aos membros do Ministério Público Tocantinense, matéria de autoria do próprio Órgão. Numa propositura aprovada o Governo concede redução de 1,5% no valor do ICMS cobrado nas saídas interestaduais de gado bovino destinado ao abate. A concessão do benefício tem validade até 30 de junho de 2013. O referido desconto que era de 9% até dezembro de 2012, passou a ser de 7,5% de acordo com a nova lei aprovada. No mesmo sentido foi autorizada a redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias provenientes de outras regiões do País. Os parlamentares aprovaram ainda, o projeto do Executivo que modifica a Lei 2.648 que instituiu o Programa de Recuperação de Crédito Fiscais (Refis). A modificação na Lei foi no sentido de prorrogar o prazo de adesão ao Refis estadual até o próximo dia 30 de junho. De acordo com a mensagem enviada, existe uma grande demanda de agendamento na Secretária da Fazenda em busca destes benefícios. Foi aprovada também uma medida que atualiza os valores dos plantões extras, nos hospitais públicos do Tocantins, destinados aos profissionais médicos, paramédicos e demais profissionais da saúde. Por fim, foi autorizado a instituição do Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, também denominado de TO-LEGAL. Segundo o Governo o TO-lEGAL tem por finalidade tornar mais simples o licenciamento ambiental de forma que estimule as atividades agrossilvipastoris e garanta a viabilidade econômica e financeira das atividades rurais no Estado. Por último, na sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 8, foi autorizado pelo parlamentares a instituição do Auxílio Moradia no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPET), medida já aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça. (Elpídio Lopes)