Projetos do Executivo tramitam na Assembléia

Estão tramitando na Assembléia Legislativa quatro projetos de lei do Executivo. As matérias tratam de diversos assuntos de interesse da comunidade e foram encaminhadas nesta terça-feira, dia 13, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para indicação dos relatores. A alteração na lei que instituiu a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico estende o direito da compensação pelo cumprimento de plantões extras aos médicos especialistas em UTI adulto e em pediatria neonatal. Outra mudança é que o próprio secretário vai disciplinar os critérios a serem observados quanto a necessidades de plantão extraordinário nas unidades de Saúde, através de portaria. Outros dois projetos se referem à doação de terreno urbano à Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins – Faciet – e à Associação dos Servidores do Ministério Público da União no Estado do Tocantins – Assempu-TO. Segundo o governo, as áreas serão destinadas à construção de suas sedes. Já a última matéria altera quatro leis que dispõem sobre concessão de benefícios fiscais, crédito fiscal e presumido do ICMS em algumas operações, o programa Prosperar, o Fundo Prosperar e sobre o Proindústria. O projeto determina a taxa incidente sobre o faturamento mensal a ser cobrada para o custeio do Fundo de Desenvolvimento Econômico.