Medida Provisória institui Conselho Superior de Segurança Pública

Foi encaminhada na sessão desta terça-feira, dia 14, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a Medida Provisória que institui o Conselho Superior de Segurança Pública do Tocantins. De ordem consultiva e deliberativa, o Conselho terá a finalidade de fiscalizar, investigar e acompanhar a gestão dos diversos setores da segurança pública estadual, das estruturas públicas, bem como das ações de seus dirigentes. Devem integrar o Conselho de Segurança Pública os secretários estaduais de Defesa Social e da Segurança Pública; os comandantes- gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; o secretário-chefe da Casa Militar e o procurador-geral do Estado. Também integram o conselho um representante do Poder Judiciário, indicado pela presidente do Tribunal de Justiça; um representante do Poder Legislativo, indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa; um membro do Ministério Público, indicado pela procuradora-geral de Justiça; e um defensor público, indicado pelo defensor público-geral. Outros membros escolhidos para compor o Conselho representam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indicados pelo presidente da Seccional Tocantins, além de representantes da União de Vereadores do Tocantins (UVT) e da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), indicados pelos seus respectivos presidentes. Fica também estabelecido que a escolha do presidente do Conselho Superior será feita pelo chefe do Poder Executivo. Ainda durante a sessão, foi enviada à CCJ uma matéria de autoria do deputado Marcello Lelis (PV) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária do Bairro Industrial Taguatinga (ACBIT). A entidade, com sede em Taguatinga, desenvolve programas e serviços voltados ao cidadão, a exemplo do projeto “Exercendo a Cidadania”, que atende a comunidade de baixa renda do município, com ações sociais que visam a melhoria da qualidade de vida desses moradores. (Maisa Medeiros)