Enviado para CCJ projeto que visa coibir trabalho análogo à escravidão

Em um dos projetos de lei, encaminhados pela Mesa Diretora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta quarta-feira, dia 15, a deputada Amália Santana (PT) propõe a criação de um novo mecanismo para coibir o trabalho em condições análogas à escravidão. A ideia seria a de cassar do cadastro de contribuintes de ICMS as empresas que fizerem uso desse crime. Com isso, as empresas podem perder o direito de receber créditos do Tesouro do Estado e ter os créditos já liberados cancelados. Os proprietários dessas empresas podem ainda ser proibidos de exercerem o ramo de atividade ou de abrirem novo empreendimento no mesmo ramo. Segundo Amália, “a configuração do trabalho escravo não exige especificamente que um ser humano seja submetido à propriedade de outro, como nos tempos da escravidão. É suficiente que existam, na relação de trabalho, alguns elementos que afrontem a dignidade dos cidadãos”. Já a outra proposta enviada para a CCJ pretende declarar de utilidade pública estadual a Associação dos Chacareiros e Moradores do Reassentamento do Luzimangues, em Porto Nacional. O projeto é de autoria do deputado José Geraldo (PTB). (Glauber Barros)