Fusão entre secretaria estadual e fundação é proposta pelo Executivo

Nos encaminhamentos realizados pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 28, constavam quatro projetos do Executivo estadual e um de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). O governador Siqueira Campos (PSDB) encaminhou à Assembleia matéria que altera a estrutura organizacional do Governo, propondo que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins (FAPT) seja presidida pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Paulo Massuia. Segundo o Executivo, a cumulação do cargo não significa acúmulo de salário e visa somente promover com mais dedicação o apoio à pesquisa no Estado. O projeto, que pede autorização para contratar financiamento no valor de R$ 172.661.160,31 junto à Caixa Econômica Federal, foi encaminhado pelo governador com a finalidade de implementar as atividades do programa Pró-Transporte do PAC 2, 2ª Etapa, além da pavimentação e da qualificação de vias urbanas nos municípios de Araguaína, Colinas, Palmas, Paraíso e Porto Nacional. Em mais duas matérias o Governo pretende a alienação das áreas de terrenos urbanos doados à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins. Outra propositura tem por finalidade ajustar a legislação para a efetiva regularização fundiária urbana de Palmas. Segundo o Executivo, a lei atual não prevê determinadas situações a que estão submetidas centenas de ocupantes de imóveis desde a criação da capital. Com a aprovação do projeto, o poder público estadual pretende dar condições de permanência aos moradores de áreas ocupadas fora do alcance da lei em vigor. Foi encaminhado também à CCJ um projeto de lei da deputada Luana Ribeiro que solicita a isenção de taxas, tarifas e outras despesas nas inscrições para concursos públicos e vestibulares no Estado do Tocantins, beneficiando assim doadores de sangue e de medula óssea, bem como portadores de deficiência. (Elpídio Lopes)