Governo quer ampliar tempo de mandato de membros do Conselho Estadual de Saúde

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 6, um projeto modificativo do Governo alterando a lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. A medida visa ampliar para três anos o tempo de mandato dos membros do Conselho. Para o Governo, a ampliação do mandato tem a finalidade de adequar a permanência dos membros do Conselho Estadual ao período de formação estabelecido no Conselho Nacional de Saúde, em conformidade com o decreto federal de julho de 2006. Outra matéria do Executivo que também seguiu à CCJ nesta manhã foi a proposta que pede autorização ao Legislativo para doar terreno na capital ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Tocantins (Sebrae). Situado na quadra 401 sul, o terreno urbano será destinado aos projetos de construção da nova sede do órgão. Com isso, o Governo revoga na mesma proposta a doação de outro terreno, situado por sua vez na quadra 301 norte, com a mesma finalidade. (Maisa Medeiros)