Governo propõe mudança na Procuradoria-Geral do Estado

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa mandou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 11, uma matéria de autoria do Poder Executivo que propõe mudança na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado. A intenção, segundo o governo, é extinguir a Subprocuradoria do Meio Ambiente e transferir suas competências para a Subprocuradoria do Patrimônio Imobiliário, órgão também ligado à Procuradoria-Geral. De acordo com o texto, o Executivo espera, com a medida, oferecer maior proteção jurídica ao meio ambiente e melhor funcionalidade estrutural à Procuradoria Estadual. A criação da Bolsa Reciclagem é uma proposta de autoria da deputada Amália Santana (PT) que também foi encaminhada para a CCJ. A parlamentar visa, com a aprovação do projeto, conceder incentivo aos catadores de materiais recicláveis do Estado do Tocantins, garantindo a autossuficiência econômica das cooperativas e associações de catadores, além de estimular o interesse pela atividade de coleta dos materiais, evitando que eles acumulem de forma desordenada. A matéria de autoria do deputado José Geraldo (PTB) que declara de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Estrela do Sertão de Palmas, e a do deputado Manoel Queiroz (PPS) que concede título de cidadania tocantinense ao médico otorrinolaringologista, Antônio de Deus, também foram destinadas à CCJ. Em tramitação na mesma comissão, está o projeto do Tribunal de Justiça (TJ) que concede reposição salarial anual de 6,1978 aos servidores do Judiciário e a do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que altera a Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e os Subsídios dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas. A matéria, segundo o órgão, tem o objetivo de adequar o quadro de comissionados do TCE. A atual redação da lei estabelece que 50% do quadro de servidores comissionados do TCE obrigatoriamente têm que ser ocupados por funcionários efetivos, com exceção dos cargos dos gabinetes dos conselheiros e do Procurador-Geral de Contas, bem como os cargos dos chefes de gabinetes e assessor especial da Presidência e da Corregedoria. O presidente do TCE também encaminhou à Assembleia o Relatório de Atividades, referente ao 1° trimestre de 2013, que será avaliado pelos parlamentares. (Elpídio Lopes)