Proposta de emenda que torna obrigatória execução do Orçamento é encaminhada para CCJ

Entre as propostas encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 19, no Parlamento Popular, em Gurupi, uma emenda de autoria do deputado Freire Júnior (PSDB) alterando a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução do Orçamento seguiu para análise nas Comissões. Em sua proposta, o parlamentar propõe modificações que determinarão ao Executivo o cumprimento da Lei Orçamentária Anual, a liberação de emendas parlamentares destinadas a áreas definidas pelos deputados e a aprovação de remanejamentos orçamentários somente em casos extremamente necessários, como situações que afetem negativamente a arrecadação da receita e de calamidade pública de grandes proporções. “A intenção é tornar impositivo o Orçamento, porque da forma como está o Governo fica autorizado a gastar os recursos como considerar melhor, fazendo de conta que executa as ações, além de fazer constantemente remanejamentos em grandes proporções, o que compromete a realização dos programas. O Legislativo não pode ficar amarrado a uma constituição que apenas dá o direito de apresentar emendas que não são executadas por questões partidárias. Por isso, é preciso mudar essa realidade para que os Poderes sejam mais equilibrados e a população seja contemplada em suas reais necessidades”, frisou Freire Júnior. De autoria do Governo, outra matéria que seguiu para as Comissões na sessão de hoje reestrutura o Sistema de Proteção e Defesa Civil, assim como o fundo de aporte financeiro para as ações de prevenção, preparação e resposta às situações de emergência e estado de calamidade pública. Entre as ações estão a comunicação e alertas sobre a possibilidade de desastres naturais, a monitoração de eventos que causem situações de perigo e também convênios com essa finalidade, além da solicitação de auxílio de entidades e organizações. (Maisa Medeiros)