Aprovadas propostas do Executivo sobre Agetrans e Controle Interno

Entre as propostas aprovadas pelos deputados no início da tarde desta terça-feira, dia 2, há duas matérias que convertem as Medidas Provisórias nº 2 e 4, de 2013, em projetos de lei. Por meio deles, estão confirmadas a criação da Agência de Máquinas e Transportes do Tocantins (Agetrans) e nova regulamentação do Controle Interno do Poder Executivo. Segundo o governo, a agência tem a finalidade de desenvolver as atividades de asfaltamento, manutenção e recuperação de rodovias, além de projetos de aquavias, portos e aeroportos. Anteriormente, essas atribuições estavam concentradas na Secretaria de Infraestrutura desde a extinção do antigo Dertins. Já o Controle Interno do Executivo visa, de acordo com o texto, verificar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo, do orçamento do Estado e dos recursos transferidos para as entidades conveniadas. Também cabe ao órgão controlar as operações de crédito do Executivo e suas garantias. Foram aprovados ainda dois projetos de decreto legislativo que disciplinam as relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias citadas. A alteração na lei que trata do Conselho Estadual de Saúde é o teor de outra matéria autorizada pelos parlamentares nesta tarde. Entre as modificações do texto consta a inclusão de um representante do Legislativo na entidade. (Glauber Barros)