Assembléia aprova matérias do Executivo e do Judiciário

Dois projetos de lei do Executivo e um do Judiciário foram aprovados na íntegra pelos deputados, em sessões extraordinárias, nesta quarta-feira, dia 7. Uma das matérias da Governadoria, relatada pelo deputado César Halum (PFL), altera, dentre outras coisas, as operações que envolvem o pagamento de IPVA e determina que o imposto seja recolhido na data em que ocorrer a alienação, a transferência da propriedade ou da posse de veículo. O relator explica que, atualmente, as transferências são realizadas antes do vencimento do IPVA e o novo proprietário deixa de recolher o imposto, “causando prejuízos fiscais ao erário estadual”. A mesma matéria exclui a exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA -, na saída de pescado de água doce e da taxa da guia de Permissão de Trânsito Vegetal – PTV – e reduz a base de cálculo e a concessão de isenção e crédito presumido de ICMS nas operações citadas. O segundo projeto do Executivo doa uma área rural em Paraíso, sem encargos, à Escola Técnica Federal de Palmas. O relator da matéria, deputado Fábio Martins (PDT), justificou que a intenção do governo é promover a extensão do ensino, oferecido pela Escola Técnica Federal de Palmas ao Centro de Educação Profissional de Paraíso, proporcionando formação, qualificação e atualização profissional de jovens e adultos. Já a matéria aprovada do Tribunal de Justiça teve como relator o deputado Amélio Cayres (PR) e solicita a alienação de duas máquinas fotocopiadoras que, segundo o presidente do Poder, desembargador Daniel de Oliveira Negry, apresentam “diversos defeitos, decorrentes do tempo de uso, e já não atendem às necessidades funcionais do órgão”.