Novo Código de Mineração é discutido em encontro do Legislativo

As mudanças previstas no novo código de Mineração e os impactos no setor de mineração foram os principais enfoques do II Encontro do Parlamento Amazônico, realizado pela Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira, 26. O evento teve como principal tema “O marco regulatório da mineração e a participação dos Estados”, e tem a finalidade de apresentar proposta que deve ser encaminhada para a Comissão Especial do Código de Mineração do Congresso Nacional, e atualizar a lei da exploração mineral no Brasil, especialmente para estimular os investimentos. O novo código prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e deve dobrar a arrecadação do governo com o tributo. Ele também cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação da política para geologia e recursos minerais, e a Agência Nacional de Mineração (ANM), para fiscalizar as atividades de mineração e execução da política mineral brasileira. Ao fazer uma exposição sobre os impactos do novo código, o superintendente do DNPM no Amapá, Antônio Feijão, destacou a importância da união dos parlamentares na defesa de uma emenda sugerida por ele, transferindo para os Estados e Municípios a outorga e fiscalização dos bens minerais de uso imediato na construção civil, a exemplo de areia, rochas ornamentais, argila e saibro. Para Antonio Feijão, as alterações propostas pela Presidência, com relação às licitações, vai inviabilizar a exploração de minérios por pequenas mineradoras que não vão ter condições de competir com grandes empresas do ramo. Ele acrescenta que o fato seria prejudicial para o norte do País que tem na exploração mineral uma das principais atividades econômicas. “A Presidência está promovendo uma grande confusão no setor, com a criação desse Conselho de Mineração que fará parte da Nova Política Mineral, com atribuições e competências perigosas para os Estados, com relação a formas de concessões. Há também mudanças com o estabelecimento de prazos para exploração das minas e brechas nas normas de regulamentação”, enfatizou o palestrante. Para o deputado Carlos Magno Ramos (PP-RO), que é membro da Comissão Especial do Código da Mineração na Câmara Federal, o debate é fundamental para a modernização da legislação. Ele disse que compreende a preocupação dos deputados e se comprometeu em encaminhar o relatório de propostas do encontro, a “Carta de Palmas”, para a Comissão Especial. O deputado Gabriel Gerreiro (PV-PA) criticou o novo código que visa, segundo ele, apenas concentrar poder na Presidência. “A criação da Agência de Mineração vai criar um vácuo na legislação, é jogar fora tudo o que foi criado nos últimos 20 anos para desenvolver esse setor. Sou contra essas mudanças propostas. Para que mudar, se esse código funcionou bem por 50 anos? O que precisamos é de fortalecer o poder dos municípios, para possibilitar um melhor aproveitamento das riquezas minerais e promover o desenvolvimento econômico do setor em todo o Brasil”, frisou o deputado federal. Para Paulo Massuia, presidente da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins), o novo código não atende à necessidade dos empreendedores. “O novo código traz insegurança quanto à regulamentação das atividades e piora a legislação mineral. É preciso analisar os impactos sobre as atividades comerciais e industriais da construção civil, antes de modificar as normas”, defendeu Massuia. (Maisa Medeiros)