Vetada lei que proíbe venda de bebidas em postos de combustíveis

Entrou em tramitação na manhã desta quarta-feira, dia 28, o veto encaminhado pelo governador Siqueira Campos (PSDB) ao Autógrafo de Lei 45, de 15 de agosto de 2013, referente a um projeto aprovado na Assembleia Legislativa de autoria do deputado Raimundo Palito (PP). A matéria proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e em suas lojas de conveniência. O governador alega invasão de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, configurando desrespeito à Constituição Estadual neste e em outros pontos. Para o Executivo, a ação se justifica ainda pela afronta ao interesse público, em razão dos gastos num período de contingenciamento de despesas públicas. Entre os motivos do veto está também o fato de a lei prever a instituição de multas pela autoridade policial, a autuação infracional e a aplicação de pena por outra autoridade administrativa. Raimundo Palito admitiu que irá avaliar as razões do veto para, em seguida, expor seu posicionamento. (Elpídio Lopes)