Projeto do Executivo regula operações tributárias

Uma alteração nas operações que envolvem o pagamento de IPVA no Tocantins, tendo como base as normas do Código Tributário do Estado, está prevista no projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, e encaminhado à Assembléia na sessão desta terça-feira, dia 6. A matéria determina que o IPVA deva ser recolhido na data em que ocorrer a alienação, a transferência da propriedade ou da posse de veículo. O documento, ainda, esclarece que, atualmente, as transferências de veículos do mesmo município estão sendo processadas pelos proprietários dos veículos antes do vencimento do IPVA e o novo proprietário, depois de receber o documento atualizado, deixa de recolher o imposto, causando prejuízos fiscais ao erário. Com a alteração, o contribuinte terá que pagar o imposto na data da realização do ato. A mesma matéria exclui a exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA -, especificamente no caso de saídas de pescado de água doce, e também a taxa da guia de Permissão de Trânsito Vegetal – PTV -, tendo como base as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consta também como teor do projeto a redução da base de cálculo e a concessão de isenção e crédito presumido de ICMS nas operações citadas. A matéria tramita nas comissões da Casa e tem como relator o deputado César Halum (PFL). Ainda do Poder Executivo, um projeto de lei trata da doação de uma área rural, sem encargos, à Escola Técnica Federal de Palmas, localizada no município de Paraíso. A justificativa do governo é que a iniciativa pretende promover a extensão do ensino, oferecido pela Escola Técnica Federal de Palmas ao Centro de Educação Profissional de Paraíso, proporcionando formação, qualificação e atualização profissional de jovens e adultos. A relatoria do projeto está a cargo do deputado Fábio Martins (PDT). Ordem do Dia Quarenta e dois requerimentos foram apresentados pelos parlamentares na sessão desta terça-feira. Quatorze são do deputado Iderval Silva (PMDB) e solicitam a construção de represas nos municípios de Augustinópolis, Sítio Novo e Praia Norte, além da pavimentação asfáltica de 11 municípios da região norte. Os outros 31 requerimentos são de autoria do deputado Angelo Agnolin (PFL) e sugerem a obtenção de benefícios na área de saúde para um hospital de Paraíso, a construção de ciclovias em Palmas, de casas populares em 12 municípios, de uma quadra poliesportiva em Santa Rita e de estradas asfaltadas para 15 cidades, dentre elas Abreulância, Aliança, Cristalândia e Brejinho de Nazaré.