Governo fixa data-base para defensores públicos do Tocantins

O projeto de lei do Governo do Estado, que fixa data-base e promove revisão geral anual remuneratória do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, dia 29. De acordo com o documento, fica designado o dia 1º de maio para a reposição salarial da categoria, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste, no entanto, não se aplica aos cargos de provimento em comissão e às funções de confiança. 

Medida Provisória

Foi também encaminhada à CCJ uma medida provisória do Executivo que altera as leis 1.545, de 30/12/2004; 1.654, de 06/01/2006; e 2.314, de 30/03/2010. Elas dispõem sobre alterações dos Planos de Cargos, Carreiras e Subsídios dos policiais civis e dos delegados de Polícia Civil. As mudanças, segunda matéria, foram acordadas com as categorias de peritos criminais, médicos legistas, agentes de Polícia Civil, agentes penitenciários, papiloscopistas, agentes de Necrotomia e delegados de Polícia.

“É fundamental ressaltar que as negociações transcorreram em clima de maturidade e responsabilidade absolutas, circunstância que norteou a atuação dos representantes de classes, conscientes da momentosa situação orçamentário-financeira por que passa o Estado do Tocantins”, diz a mensagem. (Penaforte Diaz)