Governo é autorizado a instituir cadastro de atividades poluidoras

Em primeira fase de discussão e votação na manhã desta terça-feira, dia 29, os deputados autorizaram que o governo estadual implante o Cadastro Técnico Estadual de Atividade Potencialmente Poluidora ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTE) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins (TCFATO). Conforme justificativa do Executivo, as medidas têm o objetivo de repassar 60% da TCFATO ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

Não se trata de instituir um novo tributo, pois, para o Governo, a referida cobrança já é recolhida aos cofres da União por meio do Instituto Brasileiro do Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Entretanto, a fim de que o Estado possa se beneficiar da arrecadação, fez-se necessária a celebração de um termo de cooperação entre o Ibama e o Naturatins para efeito de recolhimento direto à conta do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fuema).

Foram também aprovados nove projetos de autorias parlamentares. Dois deles, da deputada Solange Duailibe (SDD), declaram de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Córrego Matinha (APCM), de Araguaçu, e concedem título de cidadão tocantinense a Rosângela de Souza França, que idealizou no ano de 1995, entre outras iniciativas, o projeto Capital Solidária.

De autoria do líder do Governo, Carlão da Saneatins (PSDB), dos deputados José Geraldo (PTB) e Amália Santana (PT), e do presidente da Casa, deputado Sandoval Cardoso (SDD), outras declarações de utilidade pública contemplam, respectivamente, a Associação dos Produtores de Abacaxis e Congêneres de Pau D’Arco, a Associação dos Chacareiros e Moradores do Reassentamento do Luzimangues, em Porto Nacional, a Colônia de Pescadores de São Miguel do Tocantins e a Associação de Pequenos Produtores Rurais do Povoado Cartucho, em Goiatins.

Já os títulos de cidadão tocantinense dedicados ao economista Eduardo Henrique Acioly Campos, ao secretário de Infraestrutura, Alvicto Ozores Nogueira (popular Kaká), e ao Doutor Alencar Amorim foram oferecidos pelos deputados Raimundo Palito (PEN), Toinho Andrade (PSD) e Manoel Queiroz (PPS), respectivamente. (Elpídio Lopes)