Governo quer autorização para contratar serviços em unidades prisionais

Foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 31, dois projetos do Executivo e uma Medida Provisória. Uma das matérias autoriza a Secretaria de Defesa Social a contratar serviços de assistência psicológica e odontológica, de média e baixa complexidades, além de treinamentos, cursos profissionalizantes, recreação esportiva, serviços de alimentação e segurança, a exemplo da vigilância interna não armada, assim como gestão do trabalho do preso.

A prestação desses serviços deverá ser realizada por empresa, via contratação, em regime de concessão. O objetivo é assegurar melhores condições de vida ao preso, além de facilitar a possibilidade de os detentos retornarem ao convívio no meio social.

Outra proposta trata da autorização de doação de um lote de terreno urbano de propriedade do Estado ao município de Fátima. O terreno será destinado à instalação de centros de atividades educacionais, recreativas e culturais voltadas para a juventude.

Já a Medida Provisória dispõe sobre a vinculação da Agência de Desenvolvimento Turístico (ADTUR) à Secretaria-Geral da Governadoria. A iniciativa é fruto de estudo e adequação da estrutura operacional do Poder Executivo para modernização e eficiência dos serviços públicos destinados às atividades turísticas do Estado. A autarquia foi criada em 2005, pela Lei n.° 1.630.

Tabagismo

Tramita também na CCJ a proposta do deputado Zé Roberto (PT) que proíbe o uso do cigarro no interior de escolas. A interdição abrange toda a rede estadual de ensino e visa contribuir com as ações de combate ao tabagismo. (Maisa Medeiros)