Deputado Paulo Roberto
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O cumprimento da Lei nº 1.419/2003 que regulamenta o transporte alternativo no Tocantins entrou novamente em debate, na sessão desta terça-feira, dia 7. O tema foi levantado pelo líder do governo, deputado Paulo Roberto (DEM), após encaminhamento de um requerimento do deputado César Halum (DEM), na quinta-feira, dia 2, que solicitou ao Governo Estadual o cumprimento da referida lei e a fiscalização dos serviços prestados. Segundo Halum, há um número excessivo desses veículos em circulação, ou seja, além dos 20% das vagas dos ônibus convencionais como manda a lei. Já Paulo Roberto, em seu discurso, pediu tratamento diferenciado na questão que tem como base a importância do serviço à população.
“O transporte alternativo não atrapalha o convencional, pelo contrário, é necessário porque há deficiência nas linhas de ônibus quanto à cobertura em várias cidades do Tocantins. O sistema alternativo está organizado, seus proprietários estão agrupados em cooperativas e prestam serviço diferenciado aos passageiros, com qualidade e segurança”, disse Paulo Roberto. O deputado adiantou que sua ação não é de confronto com as empresas de ônibus, mas no sentido de criar condições de operação desses serviços, de forma que a população não sai prejudicada com a diminuição de ofertas de vans.
O presidente da Coopertato – Cooperativa de Transportes Alternativos do Tocantins -, Roberth Peres Lima, esteve na sessão, acompanhado de 110 associados, pedindo que seja feito uma adequação. “A lei é inadequada, inviabiliza por completo o setor de transporte alternativo no Estado e vai contra as necessidades da população. Nosso serviço atende bem aos passageiros, nossa frota é renovada a cada cinco anos, pegamos o passageiro em casa e deixamos onde ele quiser, pagamos todos os impostos como qualquer outro negócio e ainda suprimos uma necessidade de transporte no Estado”,afirmou. Dados
Segundo informação da Coopertato, o transporte alternativo possui 150 linhas, gerando aproximadamente 650 empregos diretos e atende a 90 cidades em todo o Estado. Este ano, foram investidos mais de R$ 3 milhões na renovação da frota e está previsto um investimento de mais R$ 2,5 milhões até o final do ano. As vans geram por ano, em IPVA, R$ 111 mil e recolhem mais R$ 780 mil por ano de passagens e mais 12 milhões em ICMS de combustíveis. Só de seguro obrigatório de passageiros, gasta quase R$ 300 mil por ano. (Penaforte)