Expedição de segunda via de documentos roubados pode ser isenta de taxas

Segundo sugere um projeto do deputado Sargento Aragão (PROS), encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 5, a expedição de segunda via de documentos roubados ou furtados será isenta de cobrança de taxas, nos casos em que o documento for expedido por órgãos do Governo Estadual.

Em outra matéria, Aragão apresenta mudança no Estatuto dos Policiais Bombeiros e Militares do Estado do Tocantins, nos artigos que rezam sobre os deveres e compromissos prestados pelos servidores militares. A proposta visa retirar do estatuto os dizeres que comprometem o Praça do Corpo de Bombeiros e o aspirante da Polícia Militar, com a própria vida.

O deputado Manoel Queiroz (PPS) propõe a criação, no âmbito do Estado do Tocantins, da política estadual de apoio aos arranjos produtivos locais (APLs). A denominação arranjos produtivos compreende as aglomerações de empresas localizadas em um mesmo território que apresentam especializações produtivas e mantêm algum vínculo, mesmo que incipiente, de articulação, entre si.

Já a proposta do parlamentar Zé Roberto (PT) autoriza o Poder Executivo a adotar uma cartilha que oriente as crianças quanto à prevenção e aos cuidados com a pedofilia via internet. O material deverá ser integrado na grade curricular da rede de ensino público do Estado.

A declaração de utilidade pública dedicada à Associação Roseli Nunes dos Trabalhadores do Assentamento Oziel Alves Pereira (Arntaoap) de Cachoeirinha é uma sugestão do deputado Amélio Cayres (SDD). (Elpídio Lopes)