Unale defende autonomia dos Estados para legislar sobre segurança

O primeiro-tesoureiro da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), o deputado tocantinense César Halum (PFL), acompanhou o presidente da entidade, deputado Liberman Moreno (MD-AM), em uma audiência realizada nesta segunda-feira, dia 26, com o presidente do Senado, Renan Calheiros. O objetivo foi pedir apoio para agilizar a aprovação de projetos que fortaleçam os legislativos estaduais. A diretoria da Unale também parabenizou Renan Calheiros pela criação da comissão especial, destinada a estudar a possibilidade de dar aos Estados autonomia para fazer mudanças na legislação penal. “Entendemos que, para atender melhor à população, as leis devem considerar as especificidades de cada região. E, para isto, é necessário um pacto federativo. É preciso dar agilidade ao processo de formatação das leis”, afirmou Liberman Moreno. A Unale também pediu apoio para a aprovação no Senado da Proposta de Emenda Constitucional 13/03, conhecida como PEC da municipalização e que devolve aos Estados a prerrogativa de criar novos municípios.