Proposta que revoga modificação em PCCR do Judiciário tramita na CCJ

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 12, o projeto que revoga artigo da lei sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário. A proposta tem o objetivo de adequar a legislação estadual à federal, a respeito da acumulação de funções relacionadas aos serviços notoriais e de registro.

A revogação trata do artigo da lei que alterou o PCCR do Judiciário no ano passado, proibindo a acumulação das funções de oficial de registro civil e depositário público atribuídas ao cargo de oficial de registro civil estabelecido em concurso, sob pena de suspensão de remuneração em caso de descumprimento.

A lei federal assegura a permanência até vacância, porém, aos ocupantes de cargos já existentes, resguardando o constitucional direito adquirido. Assim, para não ferir a lei federal e prejudicar os servidores, fica proposta a revogação do artigo em questão.

O projeto do Executivo que atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à rodovia TO-210, no trecho entre os municípios de Nazaré e Angico, também tramita na CCJ. (Maisa Medeiros)