Mulher chefe de família pode ter prioridade em programas habitacionais

Atualmente, oito projetos de lei estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia. A deputada Josi Nunes (PMDB) é autora de sete matérias. Uma delas dispõe sobre o atendimento diferenciado para a mulher chefe de família, idosa e portadora de deficiência, respeitados os critérios definidos pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais populares. O objetivo é adequar a realidade socioeconômica da população feminina aos seus direitos, já que hoje, segundo pesquisa do IBGE, as mulheres estão assumindo a responsabilidade pelos domicílios cada vez mais jovens. A criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs – no âmbito da administração estadual, visando à segurança do servidor público estadual, e a instituição da semana do Yoga no Estado, como uma maneira de amenizar as pressões e o estresse do dia-a-dia são o teor de duas outras matérias da deputada Josi Nunes. Já assegurar o livre acesso das populações extrativistas do babaçu nas terras públicas ou privadas, para o desenvolvimento da atividade econômica, é a solicitação do projeto que Josi defende como forma de “garantia de cidadania e justiça para milhares de pessoas que, com sangue, suor e sofrimento, contribuem para o desenvolvimento do Estado”. Outros dois projetos solicitam a instituição do trabalho voluntário no âmbito do SUS do Estado e a denominação de Quadra de Esportes Clifton Braga Nunes para a quadra de esportes do Colégio Joaquim Lino em Natividade. A última matéria da deputada Josi Nunes propõe a isenção do pagamento de taxa de inscrição em carteira nacional de habilitação, em vestibular em universidades estaduais e em concursos públicos para preenchimento de vagas na administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Tocantins, aos doadores de sangue da Fundação Hemocentro e das instituições municipais de saúde. De autoria do deputado Raimundo Moreira (PSDB), tramita uma matéria que disciplina sobre áreas degradadas, transformando-as em Áreas de Preservação Ambiental – APA -, para fins de reflorestamento. Ele justifica que o projeto procura garantir e resguardar o direito da presente e futura geração ao meio ambiente saudável como um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.