Freire Júnior critica medida provisória que aumenta taxas cartorárias

O deputado Freire Júnior (PV) criticou na sessão matutina desta quarta-feira, dia 26, o conteúdo e a forma de tramitação da Medida Provisória nº 26/2013 (a chamada MP dos Cartórios), que altera os valores das taxas cobradas pelos cartórios do Estado. Além de fazer críticas à matéria e responsabilizar o próprio Governo pelos “aumentos exorbitantes nas taxas cartorárias”, o parlamentar pediu a extinção da matéria, alegando que ela perdeu o prazo de validade.

Freire também alegou que a MP não tem o pressuposto constitucional de urgência e relevância, e ainda ressaltou que a aplicação de suas medidas trará efeitos danosos ao povo tocantinense e, especialmente, aos produtores rurais e empresários, por terem que se dispor de altos valores com despesas de cartórios.

“Ao editar esta medida provisória”, disse o parlamentar, “o Governo usurpou os poderes e violou o devido e constitucional processo legislativo. Primeiro, porque a iniciativa não deveria ter partido do Executivo, mas do Judiciário. Segundo, porque a matéria já tramitava nesta Casa, seguindo o processo legislativo ordinário. Enfim, porque toda e qualquer medida provisória deve observar os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, como preceitua o artigo 62, parágrafo quinto, da Constituição Federal, e também o artigo 27, parágrafo terceiro, da Constituição Estadual”, lembrou.

Freire Júnior solicitou à Assembleia que cumpra a lei e faça justiça. “Se nos curvarmos às vontades do Executivo, estaremos dando as costas ao povo que nos elegeu e mancharemos as biografias que construímos com tanto esforço”, ressaltou.

Além de Freire Júnior, os parlamentares Sargento Aragão (PROS), Zé Roberto (PT), Marcello Lelis (PV), José Bonifácio (PR) e Eli Borges (PROS) pediram que a matéria fosse retirada de pauta a fim de ser discutida com os setores organizados da sociedade, como a Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), e com o próprio Executivo.

Já o líder do Governo, deputado Carlão da Saneatins (PSDB), e o presidente da Assembleia em exercício, deputado Osires Damaso (DEM), alegaram que o prazo da MP ainda está valendo e cumpre os preceitos regimentais da Casa, por tanto pode ir a Plenário.

Os deputados ainda se reuniram no fim da manhã com os segmentos empresariais e cartoriais para tentar encontrar uma saída ao impasse, já que a matéria deverá ser votada na sessão vespertina de hoje. (Elpídio Lopes, com a colaboração da ASCOM do deputado Freire Júnior)