Proposta criação de serviço de segurança no trabalho em âmbito público estadual

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) um projeto de lei do deputado Wanderlei Barbosa (SDD) que propõe a criação, no âmbito da administração pública estadual, do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). Com foco na prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, a fim de assegurar a integridade dos servidores públicos estaduais, o serviço consiste na integração das práticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.

O proponente alega que já se passaram 32 anos da criação da legislação que recomenda a instituição do SESMT, mas só o setor privado se tornou obrigado a implantar o referido serviço. “Convivemos até hoje com uma grande discrepância. O Ministério do Trabalho obriga o setor privado a constituir o serviço, mas nos âmbitos federal, estadual e municipal não há essa obrigação, sendo que o servidor público é também merecedor dessa prevenção”, apontou Wanderlei.

De autoria do deputado José Geraldo (PTB) e do presidente em exercício da Assembleia, Osires Damaso (DEM), respectivamente, tramitam ainda na CCJ os projetos que tornam de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada em Palmas, e a Associação de Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins.

O projeto do deputado Freire Júnior (PV) que torna obrigatória a informação sobre direitos a ressarcimentos aos usuários dos serviços de energia elétrica no Estado do Tocantins, nos casos de prejuízos provocados por oscilações de energia em equipamentos elétricos, também tramita na Casa. 

As informações deverão constar nas faturas mensais. “O consumidor de energia elétrica tem direito a receber indenização ou conserto de seus aparelhos danificados por falta, queda ou aumento da tensão elétrica. Os dados devem ser repassados aos consumidores”, defende o autor.

Por fim, a proposta da deputada Luana Ribeiro (PR) de instituição do Dia do Agente Penitenciário, a ser comemorado em 3 de outubro, também está em andamento na Casa. (Elpídio Lopes)