Proposta de alterações na MP dos Cartórios tramita na Assembleia

Conforme anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sandoval Cardoso (Solidariedade), na sessão vespertina dessa quarta-feira, dia 12, a Medida Provisória 7/2014, que faz alterações nas taxas cartoriais, foi publicada e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 13.

A nova proposta da MP é resultado de um acordo entre o Governo e setores envolvidos na questão, e altera alguns termos do projeto de conversão da MP nº 26/2013, aprovada na sessão matutina de quarta-feira, dia 11.

Com as alterações, as novas taxas abrangem as tabelas II e IV dos serviços de cartórios de registro de imóveis, além de registro civil de títulos e documentos.

Foi também encaminhado à CCJ um projeto de lei de autoria do Executivo que dá o nome de Padre Luso ao primeiro estabelecimento do Complexo Prisional Serra do Carmo (em construção), no município de Aparecida do Rio Negro. Padre Luso foi vigário de Porto Nacional. (Penaforte Diaz)