Medida Provisória altera PCCR dos servidores da Saúde

Já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), uma medida provisória de autoria do governador do estado, Sandoval Cardoso (Solidariedade), que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro dos servidores da Saúde do Estado. A MP foi encaminhada na sessão plenária desta terça-feira, dia 08.

Segundo o documento, que altera a lei 2.670, de  dezembro de 2012,  a modificação decorre da necessidade de expandir o quantitativo de cargos em função da crescente demanda de determinadas funções do setor. A tabela inclui cargos de nível médio a superior.

Também foi dado entrada na CCJ um projeto de lei de autoria do Ministério Público do Estado do Tocantins que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo da instituição.

A proposta altera a lei de número 1.818/07 que defende o princípio da igualdade (isonomia) em relação às diversas categorias de servidores da instituição, bem como, a criação de cargos importantes para o melhor desempenho das atividades fins. (Penaforte Diaz)