Proposta que modifica PCCR de auditor fiscal da Receita Estadual é enviado para CCJ

A Medida Provisória reeditada pelo Governo do Estado que trata de modificações no Plano de Carreira, Cargo e Remuneração (PCCR do auditor fiscal da Receita Estadual foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, 15. A proposta foi modificada pelo Executivo depois do veto de uma emenda aprovada nesta Casa de Leis, por inconstitucionalidade.

A alteração na tabela regulamenta o sistema de escalas de subsídios e a progressão na carreira fiscal.  Uma das mudanças trata da extinção de vagas da 3ª classe à medida que os ocupantes progredirem para a 4ª classe.

Outro projeto encaminhado para a CCJ trata do pedido de autorização do Governo para ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO, uma área de terreno urbano no município de Pedro Afonso.(Maisa Medeiros