Proposta alteração na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ, na sessão matutina desta quarta-feira, 16, uma proposta de emenda à Constituição de autoria da Mesa Diretora que altera a forma de escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Uma das modificações é com relação à exigência de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos como condição para o provimento.

Atualmente os cargos de conselheiros são preenchidos por indicação do Poder Executivo e do Legislativo, conforme requisitos fixados na própria Constituição Estadual. Esses requisitos são em sua maioria de natureza subjetiva, deixando a escolha à mercê dos titulares do direito de indicação.

Para os membros da Mesa Diretora, o concurso público de provas ou de provas e títulos é fator relevante da exigência da moralidade e da impessoalidade, sendo requisito indispensável para a investidura em cargo ou emprego público, exceto em cargo de comissão.

Assinaram a proposta os deputados Sargento Aragão (PROS), Eli Borges (PROS), Freire Júnior (PV), Ricardo Ayres (PSB), Josi Nunes (PMDB), Amélio Cayres (Solidariedade), Zé Roberto (PT), Marcello Lelis (PV).

Também foi enviado para CCJ o projeto do Executivo que revoga dispositivo que institui o Fundo Estadual de Transporte. (Maisa Medeiros).