Executivo propõe mudanças no Fundo Estadual de Modernização Jurídica - FEMJ

Por meio de medida provisória o Governo do Estado propõe alterações na lei sobre o Fundo Estadual de Modernização Jurídica – FEMJ, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado, destinado à captação de recursos para o custeio das atividades do Centro de Estudos Joaquim Cavalcante Lima. A MP foi encaminhada à Comissão de  Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão desta terça-feira, dia 22.

De acordo com o documento, o ativo proveniente da arrecadação das receitas previstas no inciso I do artigo 2º, da lei 1.260/2001, que trata dos honorários advocatícios passa a integrar ao Fundo Especial.  Já as demais receitas previstas nos incisos II e IV, arrecadadas pela Procuradoria- Geral  revertem-se ao Tesouro Estadual.

Entre as atividades  do  FEMJ estão a organização e patrocínio de cursos, seminários, congressos, pesquisas, estudos e treinamentos, além da elaboração e organização de coletânea de artigos e jurisprudências, promoção do intercâmbio com entidades públicas ou privadas e a manutenção de bancos de dados de interesse jurídico.  (Penaforte)