Comissão aprova MP 14 dos auditores fiscais

Convocada pelo deputado José Bonifácio (PR) vice-presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, os parlamentares aprovaram na noite dessa terça-feira, dia 29, a Medida Provisória 14, editada pelo governo estadual, que trata do PCCS dos auditores do Estado. A medida altera a Lei 1609, de 23 de setembro de 2005.

O relator da matéria, deputado Bonifácio, apresentou emenda aditiva concedendo promoção aos auditores, desde que haja vagas disponíveis e que os pretendentes participem de cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela administração fazendária, com duração mínima de 80 horas e frequência de no mínimo 80 por cento.

Os auditores que ora exercem mandato eletivo federal, estadual, municipal ou classista, licença remunerada ou cargos em comissão, também serão promovidos como se estivessem em exercício na função.

O relator baseou sua justificativa na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 39, parágrafo segundo, que exige como um dos requisitos para a promoção na carreira a participação do servidor em cursos de aperfeiçoamento.

A matéria foi aprovada pelos deputados Freire Júnior (PV), Carlão da Saneatins (PSDB), Jorge Frederico (Solidariedade), Stalin Bucar (Solidariedade), Iderval Silva (solidariedade) e José Bonifácio (PR).

Antes de seguir ao plenário, a Medida Provisória vai para a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes e Desenvolvimento Urbano e Serviços Públicos, presidida pela deputada Luana Ribeiro (PR). (Belmiro Gregório)