Aprovadas alterações no PCCR dos auditores fiscais

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, dia 30, um projeto que altera o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) do auditor fiscal da Receita do Estado. Originário da Medida Provisória nº 14, o projeto traz emendas do relator, deputado Carlão da Saneatins (PSDB), que dispensam a necessidade de prova de conhecimento, após curso de qualificação como critério eliminatório na progressão.

Também foi aprovado o projeto convertido, a partir da Medida Provisória nº 7, que dispõe sobre as taxas dos serviços cartoriais. A emenda do relator Carlão estipulou a redução de 80% nas taxas de georreferenciamento para as propriedades rurais.

O projeto de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes do projeto anterior também foi autorizado pelos parlamentares.

Aprovou-se ainda projetos de doação de terrenos para o município de Pindorama e para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFTO). Uma correção em uma matéria que doou um terreno à Capital para moradia popular encerrou a lista de matérias ratificadas pelo Parlamento nesta quarta. (Glauber Barros)