Parlamento aprova matéria que regulamenta prevenção de incêndio

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira, dia 14, em votação de primeiro turno, projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico em edifícios e áreas de risco no Estado. Uma das alterações trata do credenciamento de empresas e profissionais com a finalidade de facilitar a fiscalização, além da necessidade do recolhimento de tarifas no ato do credenciamento.

O Governo procura vedar ao bombeiro militar da ativa a elaboração e a execução de projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico por conta própria. Proíbe-lhe ainda a comercialização e a oferta de cursos de formação de brigadas, bem como a facilitação no trâmite de processos de forma particular. A medida visa assegurar a imparcialidade e impedir a utilização da máquina pública em proveito particular. O projeto tem também o objetivo de rever os valores das multas estabelecidas na lei vigente.

Foram aprovados na mesma sessão três requerimentos em regime de urgência, dois deles de autoria da deputada Luana Ribeiro (PR). A parlamentar solicita ao Executivo a recuperação e a pavimentação da rodovia que liga o município de Peixe a São Valério e outra que liga os municípios de Tocantínia e Rio Sono. A outra urgência aprovada é do deputado Marcello Lelis (PV). Ele pede ao presidente da Agência de Máquinas e Transportes do Tocantins (Agetrans) a recuperação do trecho da TO-226 que liga os municípios de Campos Lindos e Goiatins.

Foram também aprovados requerimentos dos deputados Carlão da Saneatins (PSDB), que pedem a reforma do Centro Cultural Mauro Cunha, em Gurupi, e a construção de alambrado no Estádio Milton Joaquim do Carmo, em Combinado, e Eli Borges (PROS), que solicitam formulação de política pública voltada às necessidades da população que vive nas ruas.

Os pedidos do deputado José Geraldo (PTB) para a construção de escola municipal no Assentamento Coração do Tocantins e máquinas para perfuração de cacimbas no Assentamento Cristo Rei, em Filadélfia, também receberam anuência. Josi Nunes (PMDB), por sua vez, requer o retorno do sinal da TV Anhanguera na cidade de Guaraí e melhorias nos serviços dos caixas do Bradesco e do Banco do Brasil em Formoso do Araguaia.

De autoria do presidente da Casa, deputado Osires Damaso (DEM), e dos parlamentares Wanderlei Barbosa (Solidariedade) e Luana Ribeiro (PR), foram aprovadas ainda a sinalização de trecho da TO-020; a pavimentação dos setores Bazan e Santa Luzia, em Aguiarnópolis; e a doação de ambulância para Paraíso, a roçagem e a sinalização vertical em todas as rodovias estaduais, respectivamente. (Elpídio Lopes e Penaforte)