Aprovada medida provisória que cria cargos comissionados na Defensoria

Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, dia 14, a Medida Provisória nº 12, que cria 160 cargos comissionados na estrutura da Defensoria Pública do Estado. Para os cargos, todos de nível superior, é prevista a remuneração de R$ 1,8 mil por mês, bem como R$ 900 a título de representação. A MP não surtirá efeito imediatamente, apenas a partir de 2 de janeiro de 2015.

Em segundo turno de votação, aprovou-se também o projeto do Executivo alterando a lei que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico em edifícios e áreas de risco. O Governo procura vedar ao bombeiro militar da ativa a elaboração e a execução de projetos de prevenção e combate a incêndio e pânico por conta própria, e rever os valores das multas estabelecidas na lei vigente.

Outro texto autorizado dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A tabela foi reajustada em 5,67% e refere-se à data-base da categoria, em maio. Com uma emenda do deputado Ricardo Ayres (PSB), alterou-se ainda a denominação do cargo de analista de controle externo para auditor de controle externo. (Glauber Barros)