Projeto modifica lei do Estatuto dos Servidores Públicos

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 21, um projeto do Executivo que modifica lei pertinente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. É também proposta a doação de lotes urbanos à Universidade Federal do Tocantins (UFT) para a construção de seu Hospital Universitário.

O projeto prevê modificações na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, que vai desde a adequação do sistema para incluir assinatura digital no ato de posse a medidas relacionadas à cessão do servidor em estágio probatório sem prejuízo no processo de avaliação, bem como o alongamento do prazo de licença para interesse particular.

Na justificativa do Governo, a extensão do período desse tipo de licença para mais de três anos visa reduzir gastos com a folha de pagamento, uma vez que o benefício não é remuneratório.

Foi também encaminhada para a CCJ proposta do Governo que trata da autorização para doar à Fundação Universitária do Tocantins (UFT) oito lotes urbanos localizados em Palmas. Destinados à construção e à instalação do Hospital Universitário, os imóveis deverão contar com 16 salas de cirurgia, 40 ambulatórios de especialidades, 345 leitos, 70 deles de UTI, e um centro de diagnóstico de imagem. (Maisa Medeiros)