Aprovada revogação de lei que dispõe sobre funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado
Os legisladores aprovaram, em turno único de votação, nesta terça-feira, dia 3, a Medida Provisória 16, que revoga a Lei nº 1.260/2001, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Modernização Jurídica (FEMJ), vinculado à Procuradoria-Geral do Estado. Com a modificação, o governo está autorizado a transferir o produto da arrecadação ao Fundo Especial “Centro de Estudos”.
Dessa forma, a lei está em consonância com o parágrafo único do artigo 39 que trata da Lei Complementar nº 20/1999, que concede ao Chefe ao Executivo poder de destinar 50% da importância em dinheiro para o cumprimento de outros objetivos da Procuradoria-Geral. Outro ponto da nova lei manda que sejam revertidas ao Tesouro Estadual as receitas integrantes do recurso do FEMJ.
Outras matérias aprovadas em dois turnos de votação, contemplaram varias instituições com declaração de utilidade publica estadual.
A Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento (Abade) de Palmas foi beneficiada por meio de um projeto da deputada Luana Ribeiro (PR). Já a Associação Comunitária de Altamira de Taguatinga, através do parlamentar Freire Júnior (PV).
O deputado Sandoval Cardoso (Solidariedade), atual governador do Estado, teve autorizado o mesmo título para a Associação Beneditinas de Maria Imaculada, entidade de caráter nacional, com filial nesta Capital, e também à Associação de Moradores de Arapoema.
Com o mesmo título, o deputado Stalin Bucar (Solidariedade) beneficiou a Associação Centro Comunitário Esperança, da cidade de Miranorte. Por sua vez Ricardo Ayres (PSB) teve aprovados seus pedidos que concedem título de cidadania tocantinense aos senhores Felipe Castro Fraga e Paulo Martins Neto.
Os parlamentares aprovaram ainda a solicitação do Governo Estadual que revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que instituiu o Fundo Estadual de Transportes (FET), e a doação pelo Executivo à UFT de terreno urbano em Palmas. Também receberam anuência algumas alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Por fim, foi autorizada a revisão geral anual na remuneração dos cargos comissionados do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) e a alteração da lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (MPE). (Elpídio Lopes)