Medida Provisória altera PCCR de servidores da Secretaria da Fazenda

Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ, na sessão matutina desta quarta-feira, dia 11, a medida provisória que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda.  A medida fixa  padrões e critérios de progressão funcional para as carreiras e adéqua o PCCR para beneficiar servidores com qualificação e desempenho profissional.

Cabe à Secretaria da Administração, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, implementar e gerir o PCCR, com a fixação de diretrizes operacionais, elaboração de programas de qualificação funcional e promover os concursos necessários para o provimento de cargos. Também fica instituída a Comissão de Gestão e Evolução Funcional do Quadro de Servidores da Fazenda para prestar auxílio no implemento do PCCR. (Maisa Medeiros)