Medida Provisória cria Plano de Cargos e Carreiras dos Peritos e Oficiais da Polícia Civil

A Mesa Diretora da Assembleia encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta manhã de quarta-feira, dia 18, a Medida Provisória 25 (MP) que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS), dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins. Com a MP o Governo transforma o cargo de perito criminal em perito oficial, adequando a atividade à Lei Federal 12.030 de 2009. Fixa padrões e critérios de progressão funcional para a carreira e permite a qualificação profissional do quadro.

O objetivo da proposta é também estabelecer a política de gestão de pessoas, com vistas a promover o desempenho, motivação, qualidade, produtividade e o comprometimento profissional. A matéria estabelece ainda os requisitos para a investidura na função e as atribuições do cargo de Perito Oficial.

Em outro projeto enviado à CCJ a presidente do Tribunal de Justiça Ângela Prudente propõe revisão de 5,56% na data-base dos servidores do quadro efetivo e de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A revisão considera o período de janeiro a dezembro de 2013. (Elpídio Lopes)