Enviada à CCJ proposta de financiamento com a Caixa Econômica

Foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 24, projeto de autoria do Governo que dispõe sobre autorização para contratar financiamento no valor de R$ 10.500.000 com a Caixa Econômica Federal. Provenientes das operações de crédito de que trata a lei, os recursos serão destinados à implantação das atividades do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-transporte), à pavimentação e qualificação de vias urbanas do PAC- 2.

Nesta 3ª etapa do programa serão contemplados os municípios de Arraias, Dianópolis, Formoso do Araguaia, Guaraí e Xambioá, com recursos no valor de R$ 1.500.000 cada. Para as cidades de Natividade, Nova Rosalândia e Pindorama serão destinados serviços de pavimentação urbana, recapeamento, drenagem de águas pluviais, sinalização viária, passeios com acessibilidade e obras complementares, no valor de R$ 1.000.000 cada.

De autoria do deputado José Geraldo (PTB), um projeto que concede título de Cidadão Tocantinense ao juiz de Direito Pedro Nelson de Miranda Coutinho foi também enviado à CCJ. Outra proposta encaminhada se refere à Emenda Constitucional que modifica dois parágrafos do artigo 116 acerca do cargo de delegado de polícia. De autoria da Mesa Diretora, ela trata da exigência de curso superior de Direito para o exercício das atividades jurídicas inerentes ao cargo de delegado. (Maisa Medeiros)