Aprovado PCCS dos peritos da Polícia Civil

O Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos peritos da Polícia Civil foi aprovado pelos deputados no início da noite desta terça-feira, dia 24. Convertido a partir da Medida Provisória nº 25, a matéria transforma o cargo de perito criminal em perito oficial, adéqua a atividade à Lei Federal, fixa padrões e critérios de progressão funcional para a carreira e permite a qualificação profissional do quadro.

Também foram aprovados o projeto de conversão da MP 24, que dispõe sobre o PCCR do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda, e o projeto de lei complementar nº 3, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (MPE).

Os deputados aprovaram ainda seis Medidas Provisórias. Estas dispõem sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Executivo, delegados de Polícia Civil, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e profissionais da Educação Básica. Por fim, também se aprovou uma MP que reorganiza os cargos comissionados do Executivo. (Glauber Barros e Elpídio Lopes)