Aragão pede isenção de taxa para titulação de terrenos de interesse social

Tramita na CCJ desde a manhã desta quinta-feira, dia 26, projeto de lei do deputado Sargento Aragão (PROS) que dispõe sobre a isenção das taxas e emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro referentes à regularização em áreas de interesse social no Tocantins. O objetivo é permitir à população de baixa renda a isenção dos custos financeiros que dificultam a documentação dos terrenos e impedem que se torne a dona legítima de suas propriedades.

O proponente da matéria exemplifica que medida semelhante já é adotada pelo governo estadual na regularização de terras em áreas rurais no âmbito do Itertins. Contudo, isso precisa ser aplicado no contexto urbano, onde a situação é de vulnerabilidade social ainda mais grave, segundo o parlamentar.

As isenções contemplam a Taxa de Fiscalização Jurídica (TFJ) e o valor destinado ao Fundo de Compensação das Gratuidades dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil). Para Aragão, o benefício não acarretará perda de receita ao Estado, visto que tais imóveis são de propriedade da União, constitucionalmente isentos de tributação, e seus ocupantes em condição irregular também não contribuem sobre suas posses. (Elpídio Lopes)