CCJ avalia projeto do Governo sobre transporte interestadual

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 2, foram apreciadas matérias de autoria do Executivo. Uma delas dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais sobre o imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) ao setor de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação, e sobre compensação recebida em transferência da União destinada aos municípios.

Outra trata da criação de 47 novos empregos de provimento em comissão na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e também da revisão geral anual dos servidores da instituição. Ambas foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle para análise.

Foi também apreciado um projeto de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) alterando lei complementar estadual que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). De iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), outra matéria propõe a alteração da nomenclatura dos cargos de analista de controle externo e de auditor do órgão.

A CCJ aprovou ainda um projeto de lei de autoria do deputado José Geraldo (PTB) que concede Título de Cidadão Tocantinense ao juiz de Direito Pedro Nelson de Miranda Coutinho; outro, do deputado Carlão da Saneatins (PSDB), declara a Associação Tocantinense Titan Cross (ATTC) como de Utilidade Pública Estadual. (Penaforte Diaz)