Medidas Provisórias são enviadas para Comissões

Foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 8, sete medidas provisórias e quatro projetos do Executivo. As matérias tratam de três medidas tributárias que visam à redução do ICMS em algumas operações, instituem a Companhia Imobiliária do Tocantins e estabelecem critérios de progressão para profissionais técnico-administrativos e docentes da Fundação Universitária do Tocantins (Unitins) por meio da instituição dos planos de empregos, carreiras e salários.

Uma das medidas reduz em 15% o imposto nas operações de saídas internas de óleo diesel, realizadas até 31 de dezembro de 2015, para aquisição de óleo diesel pelas empresas de transporte coletivo urbano de passageiros com itinerário fixo municipal. Para as operações com caminhões realizadas até 31 de dezembro de 2014, promovidas por concessionárias ou revendedores autorizados, reboque e semirreboques, a redução é de 8% no cálculo do ICMS e 1,5% nas operações com máquinas e equipamentos rodoviários. As operações referentes a embarcações da indústria e do comércio, sujeitas à alíquota de 25%, serão ainda beneficiadas com a redução da base de cálculo que concede isenção e crédito presumido de ICMS.

Em duas MP’s o Governo institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS) dos quadros de docente e técnico-administrativo da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). As medidas promovem a estruturação do sistema de gestão de pessoal, criam carreiras e salários condizentes com a qualificação profissional de alto nível exigida para a docência em nível superior e viabilizam o processo de progressão na carreira, segundo critérios de competência, mérito individual, tempo de serviço, desempenho acadêmico e qualificação, além de promoverem o crescimento funcional por meio do escalonamento de classes e níveis.

Outra medida institui a Companhia Imobiliária do Estado (TerraPalmas), com a finalidade de adaptar a legislação da entidade em prol da realização de chamada pública para contratações e seleções, segundo critérios pré-estabelecidos.

Já os projetos em tramitação dispõem sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (COEMA-TO), definem indenização para bombeiros militares pelo horário extraordinário de trabalho e alteram o Orçamento 2014, na proposta que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2014, para suplementação de crédito no valor de R$ 1.417.937,00 em favor da unidade orçamentária da Secretaria da Educação e Cultura. (Maisa Medeiros)