Governo altera legislação sobre Conselho da Pessoa Deficiente

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 5, um projeto de lei do Executivo alterando a lei nº 2.044, de 05/2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE-TO). Segundo o Governo, o objetivo é aperfeiçoar a legislação pertinente à entidade a fim de convocar e atualizar a denominação de seus respectivos componentes.

Órgão superior de deliberação colegiada e de caráter permanente, o conselho é dotado de composição partidária com representação tanto governamental como não-governamental. Vinculado à Secretaria da Defesa Social, tem a finalidade de assegurar os meios necessários ao cumprimento das diretrizes da Política Estadual da Pessoa com Deficiência. (Penaforte Diaz)