Projeto propõe abertura de crédito para Tribunal de Justiça

Uma matéria do Executivo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 12, altera a Lei 2.816/2013, que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2014. Nela, o governo do Estado propõe abertura de crédito especial no valor de R$ 1.900.000,00, consignado no Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Unidade Orçamentária - 05010 - do Tribunal de Justiça do Tocantins.

De acordo com o anexo I da lei, que trata da inclusão de ação orçamentária, os recursos serão destinados ao programa de Gestão e Manutenção do Tribunal de Justiça, que inclui a concessão de direitos a magistrados do Poder Judiciário como política de indenização pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa.

Resolução

Foi também encaminhado à CCJ projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que trata do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa. Ele regulamenta a progressão do servidor efetivo mediante acúmulo de conhecimento e nova graduação, conforme o agrupamento de classe de uma mesma carreira. No entanto, a promoção não será concedida quando o curso constituir pré-requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo. (Penaforte Diaz)